Eduardo Gil da Silva Carreira
Advogado e assessor parlamentar, pós-graduando em Governança Pública pela Ebradi
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais, com a atribuição de coordenar o planejamento e a gestão estratégica do Poder Judiciário, regulamentou por meio da Portaria CNJ n° 59/2019 a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário (RGCPJ). Espírito normativo também expresso na Resolução CNJ n° 347/2020 e a Portaria CNJ n° 201/2020, ambas sobre o mesmo tema. A RGCPJ, composta por representantes dos órgãos do Poder Judiciário, tem por objetivo propor diretrizes relacionadas com a Estratégia Nacional do Poder Judiciário aprovada para o período 2021-2026.

Para esse novo sexênio, o CNJ anseia promover o desenvolvimento do Poder Judiciário em benefício da sociedade, mediante políticas judiciárias e do controle da atuação administrativa e financeira. A governança judicial auxilia na necessária melhora dos serviços jurisdicionais, por intermédio de planejamentos para uma maior transparência e maior eficiência, cumprindo adequadamente as responsabilidades institucionais. A jurimetria, qual seja a produção de conhecimento a partir da governança de dados que interferem na realidade jurídica, proporciona a diminuição da duração dos processos (morosidade e baixa eficácia das decisões), como também permite simplificar a linguagem e procedimentos jurídicos, com auxílio dos recursos tecnológicos, racionalizando o investimento público. Destarte, os mecanismos e esforços corroboram para tomadas de decisões, comunicação interna e externa das cortes, e melhora a eficiência para cidadãos jurisdicionados. Propósito reforçado pelo Programa Corte Aberta, instituído pela Resolução STF n° 774/2022, para tornar o Supremo Tribunal Federal cada vez mais transparente e próximo da sociedade.

A RGCPJ, sob a coordenação do CNJ, possibilita a coordenação de processos participativos e a integração dos órgãos da Justiça brasileira, tornando possível a tomada de decisão compartilhada para a proposição de soluções que visem o enfrentamento de problemas comuns, observando também as especificidades de cada segmento, mitigando as dificuldades enfrentadas pelo cidadão no acesso à Justiça. Observa-se assim um amadurecimento da mentalidade da prestação jurisdicional qualificada, superando e ampliando abordagens estritamente jurídicas, as quais demonstraram ser insuficientes para eficiente prestação da Justiça. O lançamento e implementação do Sistema de Governança Organizacional do Supremo Tribunal Federal (STF) _ primeira corte constitucional totalmente digital do mundo, e a realização do V Fórum de Governança no Sistema de Justiça concretizam a nova visão proposta de gestão institucional, com a estruturação de acompanhamento da produtividade a partir dos serviços prestados pelo órgão à sociedade. Nessa senda, em conjunto com instrumentos de acessibilidade em sentido amplo, de forma democrática, possibilita a real inclusão dos agentes afetados, e a prática de Justiça de forma igual a todos.

Todas essas ações demonstram o interesse dos órgãos administrativos do judiciário no aprimoramento da aplicabilidade da governança para prestação jurisdicional eficiente, seja nos serviços internos, como para o público jurisdicionado. A descontinuidade deve ser evitada no curso do processo desse amadurecimento, mantendo sob avaliação, direcionamento e monitoramento os indicadores métricos, que demonstram o alcance dos objetivos. Contudo, são diversos desafios enfrentados a fim de realizar a Justiça de forma ágil, dentre os quais a enorme dimensão do Poder Judiciário brasileiro, o acesso à Justiça e o ambiente institucional.